União libera R$ 686 mil para Tuiuti (SP) financiar ações de Proteção e Defesa Civil
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria, a transferência voluntária de R$ 686.000,00 ao Município de Tuiuti, em São Paulo. A decisão visa financiar a execução de metas específicas de proteção e defesa civil, conforme aprovado no processo administrativo SEI nº 59053.010054/2023-13.
Os recursos são classificados como Transferência Obrigatória e serão liberados em parcela única, condicionado ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo Ministério. A legislação federal determina que a utilização dos valores deve ser exclusiva para as ações de defesa civil especificadas no plano de trabalho.
O prazo estabelecido para a execução completa das metas é de 365 dias, contados a partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial da União. Após a conclusão dos trabalhos, o município terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final aos órgãos federais competentes.
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Esta liberação de verba federal é relevante para o município, pois garante o financiamento de ações estruturantes e preventivas destinadas à proteção da população e à resposta a emergências locais na área de Defesa Civil.