A Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI) autorizou, por meio de Portaria, a doação de um imóvel da União ao Município de Ribas do Rio Pardo, no Mato Grosso do Sul. A medida visa regularizar a utilização do bem, que já está em posse da Câmara Municipal local.
O imóvel objeto da doação possui uma área de terreno de 2.494,78m² e benfeitorias construídas de 846m². A doação é feita com encargo, o que significa que o Município deve cumprir condições específicas estabelecidas pela União.
O principal encargo é a manutenção da finalidade da doação, que é a utilização pela Câmara Municipal. O Município terá um prazo de seis meses, a contar da assinatura do contrato, para cumprir as obrigações. Caso o encargo não seja cumprido ou o imóvel receba destinação diferente da prevista, a propriedade reverte automaticamente para o patrimônio da União.
Além disso, o Município donatário fica responsável por todas as regularizações cartorárias, obtenção de licenciamentos ambientais e por responder judicialmente por quaisquer reivindicações de terceiros relativas ao imóvel. A legislação também veda a alienação (venda) do bem recebido.