União declara interesse público em área de 140 mil m² para regularizar moradia de 450 famílias em Atibaia (SP)

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou a Portaria SPU/MGI nº 1.480, de 25 de fevereiro de 2026, declarando de interesse público um imóvel federal em Atibaia, São Paulo.

O terreno, que totaliza 140.320 metros quadrados e está localizado ao longo da faixa da antiga Rede Ferroviária Federal, será destinado à Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S). O ato visa beneficiar aproximadamente 450 famílias de baixa renda que ocupam o núcleo informal denominado Caetetuba I.

A declaração de interesse público permite que o processo de regularização avance, com a dispensa de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A SPU de São Paulo será responsável por notificar o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura Municipal de Atibaia para que os trâmites legais de transferência e urbanização prossigam.

Esta medida administrativa é relevante, pois formaliza a posse da terra para os moradores de longa data do núcleo Caetetuba I, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços urbanos para as 450 famílias envolvidas.