A União outorgou à empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A a permissão de uso de uma área pública federal de 2.803,50 metros quadrados, localizada em Aquiraz, no Ceará. A autorização, formalizada em 26 de dezembro por meio do Termo de Outorga (SEI 56599220), destina o espaço para a realização de eventos.
A área cedida está situada na Avenida dos Golfinhos, número 2734, no Porto das Dunas. A permissão de uso é classificada como onerosa, o que significa que a empresa deverá pagar uma retribuição à União pelo tempo de utilização do bem público de uso comum do povo.
O ato administrativo fundamenta-se na Lei nº 9.636/98 e no Decreto nº 3.725/2001. Esta medida permite que um empreendimento privado utilize temporariamente um imóvel federal para fins específicos, mediante condições estabelecidas pelo governo.
Para o público e o setor de turismo local, a cessão pode indicar a continuidade ou expansão de atividades de eventos na região do complexo turístico, seguindo as diretrizes legais para o uso de bens da União.