União concede Direito Real de Uso Gratuito de terreno de 143,50m² para moradia em Biguaçu (SC)
A União formalizou a Concessão de Direito Real de Uso Gratuita (CDRU) em favor de Diovane Silvano, referente a um imóvel de 143,50 metros quadrados localizado no município de Biguaçu, Santa Catarina. O ato administrativo foi lavrado em 19 de dezembro de 2025 pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU/SC).
O objetivo principal da concessão é a execução de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). A medida visa garantir o direito à moradia para famílias de baixa renda, especificamente aquelas que declaram possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
A concessão possui vigência indeterminada, o que confere estabilidade ao uso do terreno pela beneficiária. A regularização fundiária ocorre no âmbito de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Governo Federal e a prefeitura de Biguaçu.
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Esta publicação no Diário Oficial da União oficializa a transferência do direito de uso do bem público para fins sociais, impactando diretamente a segurança habitacional da família beneficiada na localidade.