A Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI) autorizou, por meio da Portaria nº 11.445, a cessão gratuita de um imóvel da União localizado em Brasília/DF para o Distrito Federal. O bem possui uma área construída de 13.200 m² e terreno de 10.627,99 m², sendo avaliado em R$ 50.213.762,58.
A cessão de uso, que é gratuita, tem como finalidade exclusiva a implantação da sede administrativa de quatro órgãos distritais: a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) e a Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal (DFPP).
O prazo inicial estabelecido para a cessão é de 10 anos, com possibilidade de prorrogação. Contudo, o Distrito Federal tem um prazo de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, para cumprir a finalidade da cessão. Caso essa condição não seja atendida, ou se o imóvel for usado para outra finalidade, a propriedade reverte automaticamente para o patrimônio da União, sem direito a indenização.
Esta publicação oficializa a transferência do uso do patrimônio federal para apoiar a infraestrutura de segurança e justiça do Distrito Federal, sendo relevante para a organização administrativa dos órgãos citados.