O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a transferência de R$ 10.070.000,00 para o Município de Cotiporã, no Rio Grande do Sul. A medida visa financiar a execução de ações específicas de Recuperação no âmbito da Proteção e Defesa Civil.
Os recursos federais são destinados exclusivamente às atividades detalhadas no Plano de Trabalho referente ao processo SEI nº 59053.011177/2023-63. A Portaria estabelece que o município terá um prazo de 365 dias, a contar da data de publicação, para executar as ações previstas.
Adicionalmente, o documento oficial determina que a prefeitura de Cotiporã deve cumprir as normas de prestação de contas, devendo apresentar o relatório final em até 30 dias após a conclusão da execução ou do último pagamento realizado. A liberação dos valores ocorrerá em três parcelas, condicionada ao cumprimento de requisitos legais.
Este repasse federal é relevante para o município, pois garante o financiamento necessário para obras e medidas de recuperação estrutural e de resposta a emergências, conforme as diretrizes da Defesa Civil.