UFSC contrata Fundação FEPESE por R$ 14,2 milhões para apoiar gestão de judicialização em saúde

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) realizou a dispensa de licitação nº 285/2026 e assinou contrato nº 106/2026 com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (FEPESE), CNPJ 83.566.299/0001-73. O extrato foi publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de julho de 2026.

O contrato tem valor total de R$ 14.227.507,00 (cerca de R$ 14,23 milhões) e vigência de 26 de junho de 2026 a 29 de abril de 2028. O fundamento legal é a lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), artigo 75, inciso XV — hipótese que autoriza as administrações públicas a contratarem diretamente entidades sem fins lucrativos de natureza pública ou privada, que atuem na área de pesquisa e ensino, para prestação de serviços técnicos especializados.

O objeto é o apoio administrativo e financeiro para execução do projeto de extensão intitulado “Fortalecer a gestão dos processos de judicialização individual do Ministério da Saúde, por meio do desenvolvimento e implementação de soluções baseadas em inteligência de dados”. O projeto é financiado pelo Ministério da Saúde, conforme consta do documento oficial.