A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) realizou a dispensa de licitação nº 285/2026 e assinou contrato nº 106/2026 com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (FEPESE), CNPJ 83.566.299/0001-73. O extrato foi publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de julho de 2026.
O contrato tem valor total de R$ 14.227.507,00 (cerca de R$ 14,23 milhões) e vigência de 26 de junho de 2026 a 29 de abril de 2028. O fundamento legal é a lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), artigo 75, inciso XV — hipótese que autoriza as administrações públicas a contratarem diretamente entidades sem fins lucrativos de natureza pública ou privada, que atuem na área de pesquisa e ensino, para prestação de serviços técnicos especializados.
O objeto é o apoio administrativo e financeiro para execução do projeto de extensão intitulado “Fortalecer a gestão dos processos de judicialização individual do Ministério da Saúde, por meio do desenvolvimento e implementação de soluções baseadas em inteligência de dados”. O projeto é financiado pelo Ministério da Saúde, conforme consta do documento oficial.
Trata-se de uma parceria entre a universidade federal e uma fundação de apoio vinculada à UFSC. A FEPESE é uma entidade privada sem fins lucrativos, ligada historicamente à UFSC, que presta apoio técnico-administrativo a projetos de ensino, pesquisa e extensão.
A iniciativa é parte dos esforços do Ministério da Saúde para melhorar o tratamento das demandas judiciais individuais na área da saúde, utilizando ferramentas de inteligência de dados. O objetivo é dar mais eficiência ao fluxo de processos e apoiar a tomada de decisões sobre ações que envolvem o fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A UFSC e a FEPESE já mantinham outras parcerias com o Ministério da Saúde, incluindo contratos para apoio em processos seletivos de residência médica e qualificação de profissionais que atuam na gestão do SUS, conforme registros publicados no portal de transparência de projetos da UFSC.