A Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) formalizou a contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária (Fundape) por meio de dispensa de licitação. O acordo, assinado em 17 de dezembro de 2025, visa a gestão administrativa e financeira do projeto de oferta do Curso de Bacharelado em Direito em três municípios acreanos: Tarauacá, Feijó e Jordão.
O valor total do contrato é de R$ 4.848.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais). A contratação foi realizada com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que trata de dispensa de licitação em casos específicos.
A vigência do contrato se estende de 17 de dezembro de 2025 até 17 de maio de 2031. A Fundape será responsável por apoiar a UFAC na execução da gestão do projeto educacional nessas localidades.
Esta publicação no Diário Oficial da União detalha a alocação de recursos para a expansão ou manutenção de um curso superior em Direito em cidades do interior do Acre, informando a sociedade sobre a terceirização da gestão de um projeto educacional federal.