TSE doa bens permanentes ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF para fins sociais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou a doação de bens permanentes, a título gratuito, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF). A medida, oficializada pelo Termo de Doação nº 7/2025, visa exclusivamente o interesse social, conforme estabelece a legislação vigente.
O documento foi assinado por Juliana Milagres de Loyola Fleury, Secretária de Administração do TSE, e por Cleber Monteiro Fernandes, Diretor-Presidente do IGESDF. A doação se fundamenta no artigo 76, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 14.133/2021, que trata das alienações de bens públicos.
Embora o resumo da publicação indique uma vigência que abrange o período de 16/12/2025 a 16/01/2023 (o que sugere um erro de digitação na data final, visto que a data inicial é posterior), o objetivo central é permitir que os bens doados sejam utilizados em ações de saúde pública sem gerar custos adicionais ao erário público do Distrito Federal.
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Esta transferência de patrimônio público para uma entidade de saúde visa apoiar as atividades sociais desenvolvidas pelo instituto, otimizando o uso de equipamentos que não são mais necessários para as atividades-fim do TSE.