O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou a doação de bens permanentes, a título gratuito, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF). A medida, oficializada pelo Termo de Doação nº 7/2025, visa exclusivamente o interesse social, conforme estabelece a legislação vigente.
O documento foi assinado por Juliana Milagres de Loyola Fleury, Secretária de Administração do TSE, e por Cleber Monteiro Fernandes, Diretor-Presidente do IGESDF. A doação se fundamenta no artigo 76, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 14.133/2021, que trata das alienações de bens públicos.
Embora o resumo da publicação indique uma vigência que abrange o período de 16/12/2025 a 16/01/2023 (o que sugere um erro de digitação na data final, visto que a data inicial é posterior), o objetivo central é permitir que os bens doados sejam utilizados em ações de saúde pública sem gerar custos adicionais ao erário público do Distrito Federal.
Esta transferência de patrimônio público para uma entidade de saúde visa apoiar as atividades sociais desenvolvidas pelo instituto, otimizando o uso de equipamentos que não são mais necessários para as atividades-fim do TSE.