O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) formalizou, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 104/2025, a criação de um comitê interinstitucional para monitorar a Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC).
A iniciativa visa estabelecer as condições técnicas e operacionais para a implementação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA/SC), vinculado à Presidência do PJSC, em conformidade com a Resolução CNJ n. 487/2023.
O acordo envolve uma ampla gama de instituições, incluindo a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB-SC, os Tribunais de Contas, diversas secretarias estaduais e municipais de Saúde e Assistência Social, além de conselhos profissionais como Medicina e Psicologia.
A vigência do acordo é de cinco anos, iniciando em 06 de novembro de 2025 e se estendendo até 06 de novembro de 2030. A publicação detalha a cooperação mútua entre os signatários para garantir o acompanhamento das diretrizes da política de saúde mental no estado.