O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) e o Município de Lagoa Grande formalizaram um acordo de cooperação técnica para a operação do Ponto de Inclusão Digital (PID) no Fórum de Lagoa Grande.
O acordo, assinado em 05 de dezembro de 2025, prevê a designação de servidores do município para atuar no PID. A iniciativa visa disponibilizar aos cidadãos serviços essenciais como atermação, balcão virtual, consulta processual e a possibilidade de oitiva remota de partes e testemunhas, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esta cooperação técnica, fundamentada nas Resoluções n. 350/2020 e n. 508/2023 do CNJ, terá vigência de cinco anos, estendendo-se de 05 de dezembro de 2025 até 04 de dezembro de 2030.
Para o cidadão de Lagoa Grande, a publicação garante a continuidade e a ampliação do acesso a serviços judiciários de forma digitalizada e facilitada, reduzindo barreiras geográficas e burocráticas para o exercício da cidadania perante a Justiça.