O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) publicou extratos de dois termos aditivos que formalizam a prorrogação de acordos administrativos. O primeiro aditivo refere-se à locação de um imóvel, prorrogando o contrato original de 2004 por mais dez anos, com vigência estendida até novembro de 2035.
Este aditivo contratual, firmado com o locador Márcio Wanderlei Silva, também promoveu a revisão dos valores, estabelecendo um montante total de R$ 484.228,57 para o período estendido. Além da prorrogação e revisão financeira, o documento inclui a inclusão de cláusulas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O segundo extrato divulgado trata da prorrogação de um termo de cessão de uso firmado com o Município de Bocaiúva. O acordo, originalmente de 2021, foi estendido por mais três anos, com nova vigência válida de janeiro de 2026 até dezembro de 2028.
As publicações detalham os fundamentos legais utilizados para as alterações, como a Lei de Licitações e a Lei do Inquilinato, garantindo a continuidade dos serviços administrativos que dependem dos imóveis e cessões mencionados.