O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) formalizou a cessão de uso, a título de empréstimo, de 20 urnas eletrônicas e seus respectivos sistemas de votação ao Esporte Clube Vitória. O contrato, de número 097/2025, foi assinado em 6 de dezembro de 2025.
A vigência do empréstimo é de 17 dias, abrangendo o período de 10 a 26 de dezembro de 2025. A cessão é amparada pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e pela Resolução TSE nº 22.685/2007.
O documento oficializa a transferência dos equipamentos para uso específico do clube, conforme detalhado no processo administrativo SEI nº 0012759-34.2025.6.05.8000. Os signatários foram o Diretor-Geral do TRE-BA, Raimundo de Campos Vieira, e Fábio Rios Mota, representando o clube.
Embora as urnas eletrônicas sejam equipamentos de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, a legislação permite sua cessão temporária para fins específicos, como a realização de votações internas ou simuladas por entidades devidamente autorizadas.