TJDFT declara vago cargo de desembargadora após falecimento e define provimento via Ministério Público
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) formalizou, por meio da Portaria GPR Nº 149, a vacância de um cargo de desembargador. A decisão, assinada pelo Presidente Des. Roberval Casemiro Belinati, decorre do falecimento da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, efetivo a partir de 18 de março de 2026.
O ato administrativo fundamenta-se em dispositivos constitucionais e leis orgânicas da magistratura e da organização judiciária do DF. A publicação oficializa a situação processual do cargo, que estava sob o Processo SEI 12290/2026.
Conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 1º da Portaria, o preenchimento da vaga será realizado por acesso de um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Este procedimento segue as regras de promoção estabelecidas para o tribunal.
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A declaração de vacância e a definição da forma de provimento são etapas cruciais para a continuidade dos trabalhos no TJDFT, garantindo que o órgão mantenha seu quadro de magistrados completo, seguindo os critérios legais para a ascensão de membros do MPDFT ao cargo de desembargador.