O Tribunal de Contas da União (TCU) formalizou um contrato de licenciamento de software com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). O acordo, assinado em 09 de dezembro de 2025, permite ao TRE-RS utilizar o programa de computador denominado ChatTCU.
O licenciamento é classificado como não oneroso, ou seja, não haverá cobrança de valor anual pelo uso do sistema. A vigência do contrato é de 30 anos, contados a partir da data de assinatura, e o uso está restrito ao território nacional e a finalidades sem fins comerciais.
O instrumento legal foi fundamentado na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), além de normas internas do TCU. O objetivo é permitir que o órgão eleitoral gaúcho utilize a tecnologia desenvolvida pelo TCU.
Esta publicação no Diário Oficial da União oficializa a cessão da tecnologia, beneficiando o TRE-RS com acesso a uma ferramenta de software desenvolvida por outro órgão federal, sem custos diretos de licenciamento.