A Superintendência Regional Sudeste I formalizou o Termo Aditivo nº 4/2026 ao contrato nº 32/2023, firmado com a empresa AEON Facility Management Ltda. O ato administrativo, assinado em 27 de março de 2026, altera as condições de prestação de serviços contínuos.
O principal objetivo do aditivo é a redução da jornada de trabalho dos funcionários alocados no contrato, passando de 44 para 40 horas semanais. Essa mudança está em conformidade com o Decreto nº 12.174/2024 e a Instrução Normativa Segex/MGI nº 381/2025.
O valor total atualizado do contrato, que abrange os serviços prestados pela AEON, é de R$ 51.057.272,10. A nova vigência estabelecida para este aditivo se estende de 30 de março de 2026 até 20 de março de 2028.
Para o cidadão, a publicação oficializa a adequação das condições trabalhistas dentro de um contrato de grande vulto gerenciado por um órgão federal na região Sudeste, seguindo novas diretrizes regulatórias sobre a carga horária.