A Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo publicou um edital comunicando que os recursos administrativos interpostos contra autos de infração não foram providos, totalizando aproximadamente R$ 1,4 milhão em multas a serem recolhidas.
O documento lista 27 empresas e pessoas físicas, entre elas Ferezin Manutenção e Montagem Industrial Ltda e R.V.G Comércio de Pedras, cujos valores individuais variam de R$ 17,88 a R$ 465.702,56. O pagamento deverá ser efetuado por meio de guia DARF, que pode ser emitida online no site do e‑processo do Ministério do Trabalho.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de 30 dias a contar da publicação do edital, os autos serão encaminhados ao CADIN/Dívida Ativa da União, podendo resultar em cobrança executória judicial.
A medida reforça a obrigatoriedade de cumprimento das penalidades trabalhistas e alerta as empresas sobre a necessidade de regularizar débitos para evitar restrições cadastrais e custos adicionais.