Suframa aprova incentivos fiscais para diversificação da TCL SEMP na Zona Franca de Manaus
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aprovou, por meio da Portaria nº 2.429 de 9 de março de 2025, um projeto industrial de diversificação da empresa TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. A aprovação permite que a empresa passe a produzir monitores de vídeo com tela de cristal líquido e placas de circuito impresso montadas, ambos destinados ao uso em informática, dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Com a aprovação, a TCL SEMP passa a ter direito aos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.387/1991. Isso inclui a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) sobre matérias-primas e insumos estrangeiros utilizados na fabricação desses novos produtos. A portaria também estabelece os limites anuais de importação de componentes, alinhados com as regras do Processo Produtivo Básico (PPB).
Para manter os benefícios fiscais, a empresa fica obrigada a cumprir diversas exigências. Entre elas estão a adesão ao Processo Produtivo Básico específico para cada produto, a realização de investimentos mínimos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) calculados sobre o faturamento, e o atendimento às normas ambientais vigentes.
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Esta decisão da Suframa visa fomentar a diversificação da produção industrial na ZFM, garantindo a manutenção de atividades de alta tecnologia na região, ao mesmo tempo em que estabelece um rigoroso controle sobre o cumprimento das obrigações fiscais e de desenvolvimento tecnológico por parte da empresa beneficiada.