A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte (SPU‑RN) publicou, em 2026, o Edital de Notificação Nº 1/2026, apontando 19 pessoas como responsáveis por ocupação irregular de áreas da União. Cada notificado tem um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para comparecer à sede da Superintendência em Natal/RN, regularizar a situação e efetuar o pagamento das multas.
Os valores das multas variam de R$ 3.716,16 a R$ 2.700.636,32, conforme os processos individuais listados no edital. Entre os débitos constam, por exemplo, R$ 124.606,12 para Marcos Francisco Marques Nigro, R$ 523.924,32 para Rosilene Alves da Silva e R$ 2.700.636,32 para Luiz Pereira de Souza. O período de incidência das infrações abrange desde 2021 até 2026.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a SPU‑RN procederá à inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais (CADIN) e, posteriormente, encaminhará o débito para inscrição na Dívida Ativa da União (DAU), conforme previsto em lei. Os notificados podem obter os DARFs e informações sobre parcelamento pelo site oficial da Superintendência ou presencialmente.
A medida reforça a necessidade de regularização de ocupações em bens públicos, evitando restrições de crédito e possíveis sanções legais. Para os cidadãos afetados, o cumprimento do prazo evita impactos negativos em seu histórico financeiro e contribui para a correta gestão do patrimônio federal.