A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, um imóvel da União na rua do Bosque, área 01, bairro Barra Funda, em São Paulo (SP). A Portaria SPU/MGI nº 8.795 foi assinada em 26 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro.
O imóvel é classificado como urbano, próprio nacional, e tem capacidade para a construção de aproximadamente 260 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Está registrado no SPIUNET sob o RIP nº 7107 02038.500-7, com área de 2.897,00 m². Corresponde à "área 01", que integra uma área total de 4.885,00 m² registrada na matrícula nº 186.990 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. A portaria traz ainda a descrição do perímetro, com coordenadas georreferenciadas.
Segundo a portaria, o interesse público decorre de o imóvel ser destinado à entidade selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, conforme as Portarias SPU/MGI nº 7.037 e MCID nº 927, ambas de 22 de agosto de 2025. A destinação ocorrerá com dispensa de licitação, com base no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e no art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
O MCMV-Entidades é operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620/2023. Seu objetivo é apoiar entidades privadas sem fins lucrativos em ações que resultem em moradia digna para famílias de baixa renda em áreas urbanas.
A portaria determina que a SPU em São Paulo informe seu teor ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de São Paulo. Ela entra em vigor na data da publicação.