SPU autoriza alienação de 107,07 ha para regularizar 250 famílias em Marechal Deodoro/AL
Portaria SPU/MGI nº 3.287, de 16 de abril de 2026, autoriza a alienação de 107.073,64 m² de terreno para a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB‑S), beneficiando aproximadamente 250 famílias de baixa renda no Loteamento Recanto da Ilha, em Marechal Deodoro, Alagoas.
A medida está baseada nas leis nº 9.636/1998, 13.465/2017, 14.133/2021 e 13.240/2015, e segue o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União e o município. O imóvel está registrado na matrícula nº 14.091 do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, sob o RIP 2793 0101164‑57.
A autorização exclui áreas de mangues, espelhos d'água, faixas de segurança e Áreas de Preservação Permanente, preservando o meio ambiente local. A regularização permitirá que as famílias obtenham títulos de propriedade, facilitando acesso a serviços públicos e crédito habitacional.
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A iniciativa faz parte do programa nacional REURB‑S, que busca melhorar a segurança jurídica de ocupações informais e promover a inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável do município.