SNDPI notifica Casa de Acolhimento para Idosos a regularizar prestação de contas ou recolher R$ 40 mil

A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), publicou no Diário Oficial da União o Edital nº 7/2026, que notifica a Sra. Elieuda Moreira da Silva, presidente da Casa de Acolhimento e Assistência ao Idoso (CNPJ 04.146.543/0001-72), a regularizar pendências na prestação de contas de um termo de colaboração firmado com a União.

Segundo o edital, a notificação foi feita por via editálica porque a interessada se encontra "em lugar incerto e não sabido", após insucesso nas tentativas anteriores de comunicação. O edital foi assinado por Alexandre da Silva, Ordenador de Despesa da SNDPI (UG nº 810009).

A notificação dá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação, para que a presidente da entidade regularize as pendências constatadas na prestação de contas do Termo de Colaboração nº 904231/2020 (Processo nº 00135.217697/2020-82), conforme os Pareceres Técnicos nº 89/2025/CGAPI/SNDPI/MDHC e nº 65/2026/CGAPI/SNDPI/MDHC. Como alternativa à regularização, a notificada poderá promover o recolhimento de R$ 40.248,22, valor atualizado conforme o Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União (TCU).

O edital está fundamentado na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 — que dispõe sobre a gestão e cobrança de débitos com a administração pública federal —, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 — o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece normas para termos de colaboração e fomento entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos —, e na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024. O não atendimento da notificação ensejará a continuidade do processo administrativo, em conformidade com a legislação vigente.

A SNDPI é o órgão do MDHC responsável por elaborar e implementar políticas de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, coordenando ações governamentais e atuando como secretaria-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.