A Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros assinou dois termos aditivos ao contrato de repasse de recursos destinado ao Centro Especializado em Reabilitação (CER II), administrado pela APAE de Montes Claros, em 16 e 20 de março de 2026.

No primeiro aditivo, foi suprimido o valor de R$ 62,80, reduzindo o montante global do contrato de R$ 4.955.514,76 para R$ 4.955.451,96, em razão da repactuação das OPMs oftalmológicas.

O segundo aditivo acrescentou R$ 50.654,73 ao contrato, elevando o valor total para R$ 5.006.106,69, conforme previsto na Lei nº 14.133/21.

Com o ajuste, os recursos adicionais destinam‑se ao custeio das atividades do CER II, ampliando a capacidade de atendimento a pessoas com deficiência na região de Montes Claros.