O Prefeito de Itaguara, Luan Brenner Gonçalves de Morais, homologou a Inexigibilidade nº 30/2026, vinculada ao Processo Licitatório nº 79/2026, em 3 de junho de 2026.
A decisão autoriza a contratação, sem licitação, de serviços de assistência à saúde complementar – atendimento hospitalar e ambulatorial – com a Santa Casa de Misericórdia de Itaguara (CNPJ 20.878.294/0001-66). O valor total é de R$ 8.183.778,78, financiado pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme a Deliberação CIB‑SUS/MG nº 4.498, de 06 de dezembro de 2023, e em conformidade com o art. 74, I da Lei 14.133/21.
O contrato visa atender pacientes residentes ou referenciados no município, ampliando a capacidade de atendimento de saúde local. A homologação garante a continuidade dos serviços de saúde complementares, contribuindo para a cobertura médica da população de Itaguara.