O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS nº 11.706, de 24 de junho de 2026, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Ao todo, são autorizadas 12 propostas, que somam R$ 5.091.169,00. Os recursos correspondem à aplicação de emendas parlamentares previstas na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício.
A portaria detalha, em seu anexo, os valores por proposta e ente beneficiário. Entre os repasses autorizados estão R$ 488.440,00 para o Fundo Municipal de Saúde de Frecheirinhha (CE); R$ 768.411,00 para o Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo (Vitória/ES); R$ 96.920,00 para o Fundo Municipal de Saúde de Nova União (RO); R$ 191.060,00 para o Fundo Municipal de Saúde de Pelotas (RS); e quatro propostas diferentes destinadas ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo (FUNDES), que somam R$ 1.881.237,00. Outros municípios paulistas contemplados são Cordeirópolis (R$ 188.395,00), Pederneiras (R$ 196.033,00), Ribeirão Preto (R$ 300.000,00) e Socorro (R$ 980.673,00).
As propostas serão processadas no sistema InvestSUS, disponível no portal fns.saude.gov.br. O Fundo Nacional de Saúde fará as transferências em parcela única aos respectivos fundos de saúde, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de repasse.
A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, conforme arts. 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.