A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo Nº 1.627, concedeu habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à empresa PRIME AG LOGISTICA LTDA. (CNPJ 59.773.860/0001-00).
A decisão, assinada pelo Auditor-Fiscal Erick da Nóbrega Barbosa, classifica a empresa como pessoa jurídica em início de atividade para fins de adesão ao benefício fiscal.
O RECAP permite que a empresa adquira bens de capital com suspensão de tributos federais, facilitando o investimento em infraestrutura e equipamentos necessários para suas operações de exportação. O benefício terá validade de três anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial da União.
Esta habilitação aplica-se a todos os estabelecimentos da PRIME AG LOGISTICA LTDA., conforme previsto na legislação que rege o regime, visando apoiar empresas que estão iniciando suas atividades voltadas à exportação de bens e serviços.