A Receita Federal do Brasil concedeu habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa Nibirio Locacao Ltda (CNPJ 40.222.926/0001-46). A decisão, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 1.616 de 26 de novembro de 2025, permite que a empresa usufrua de benefícios fiscais federais.
A habilitação está diretamente ligada à implantação de uma unidade de minigeração distribuída baseada em fonte fotovoltaica, localizada no município de Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte. O projeto tem data prevista de conclusão para 28 de fevereiro de 2026.
O principal benefício concedido pelo REIDI é a suspensão da cobrança do PIS/PASEP e da COFINS por um período de cinco anos, a contar da data de publicação do ato. Esta isenção visa incentivar investimentos em infraestrutura considerados prioritários pelo governo.
É importante notar que a empresa deve cumprir todas as condições estabelecidas para manter o benefício, sob pena de cancelamento da habilitação. Após a conclusão do projeto, a Nibirio Locacao Ltda terá 30 dias para solicitar o cancelamento do regime.