Receita Federal habilita Mineração Caraíba S/A ao Regime Especial RECAP para suspensão de PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1.674, de 9 de dezembro de 2025, habilitou a empresa Mineração Caraíba S/A (CNPJ 42.509.257/0006-28) ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
Esta habilitação permite que a mineradora suspenda a cobrança das contribuições PIS/PASEP e COFINS na aquisição ou importação de bens destinados à incorporação em seu ativo imobilizado. O benefício é válido para todos os estabelecimentos da empresa.
O prazo para a fruição deste regime especial é de três anos, contados a partir da data de publicação do ADE no Diário Oficial da União. A legislação estabelece que os bens beneficiados devem estar listados em decreto específico.
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O RECAP é um incentivo fiscal destinado a empresas preponderantemente exportadoras, visando reduzir os custos tributários na modernização e expansão de seu parque produtivo, o que pode impactar a competitividade da empresa no mercado internacional.