A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.683, concedeu habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa CPE Participacoes S.A. (CNPJ 10.417.040/0001-97). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e visa incentivar a execução de um projeto de infraestrutura energética.
A habilitação é específica para o projeto de minigeração de energia elétrica por fonte hídrica, com potência instalada de 2500 kW, localizado no município de Coluna, em Minas Gerais. O projeto está vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 5021669085 e tem prazo estimado de execução da obra até 30 de julho de 2025.
Com o REIDI, a CPE Participacoes S.A. poderá adquirir, locar e importar bens e serviços com suspensão da cobrança das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Este benefício fiscal tem validade de até cinco anos, contados da data de publicação do ato, e se aplica a itens destinados à obra de infraestrutura vinculada ao projeto.
O incentivo tributário tem como objetivo reduzir os custos operacionais e de investimento na implantação da nova capacidade de geração de energia limpa no estado de Minas Gerais, fomentando o desenvolvimento do setor de infraestrutura.