Receita Federal habilita C-Innovation do Brasil ao regime aduaneiro Repetro-Sped até janeiro de 2026
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 254, declarou a habilitação da empresa C-Innovation do Brasil Serviços de Robótica Submarina Ltda. ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped. A decisão, datada de 9 de dezembro de 2025, permite que a empresa utilize bens com isenção de tributos federais na admissão temporária para serviços relacionados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
A habilitação tem validade até 29 de janeiro de 2026. A operadora contratante que indicou a C-Innovation para este benefício é a Prio Forte S.A., que também possui habilitação precária no regime até a mesma data. O benefício fiscal aplica-se à admissão temporária dos bens, com dispensa proporcional dos tributos federais conforme o tempo de permanência no território nacional.
O Repetro-Sped é um regime especial que visa incentivar investimentos no setor de óleo e gás, facilitando a importação temporária de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção. A eficácia desta habilitação está condicionada ao deferimento de troca de titularidade de campos ou blocos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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O documento oficial alerta que o descumprimento das regras do regime pode acarretar a aplicação de penalidades e multas previstas na legislação vigente, incluindo a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03.