Receita Federal habilita BGP Brasil ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped para atividades de petróleo e gás
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 269, habilitou a empresa BGP Brasil Serviços e Equipamentos Geofísicos Ltda. ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped. A decisão, publicada em 17 de dezembro de 2025, permite que a empresa utilize benefícios fiscais em suas operações no setor de petróleo e gás natural.
O regime Repetro-Sped possibilita a suspensão de tributos federais na importação de bens e na aquisição de produtos no mercado interno, destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos fluidos. A habilitação abrange a matriz da BGP Brasil e cinco de seus estabelecimentos, com validade como operadora até 6 de setembro de 2027.
As atividades autorizadas estão vinculadas a concessões específicas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo a aquisição e processamento de dados sísmicos em ambientes marinho e terrestre. O ato também revoga uma declaração anterior emitida em maio de 2025.
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Para o cidadão, essa medida facilita a operação de empresas que prestam serviços essenciais à cadeia produtiva de petróleo e gás, potencialmente impactando a eficiência e os custos das atividades de exploração e desenvolvimento de recursos energéticos no país.