A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (26/8), orientações sobre a tributação de prêmios obtidos em loterias de apostas de quota fixa e em modalidades de fantasy sport. As regras, detalhadas na Solução de Consulta nº 157, estabelecem que os prêmios líquidos estão sujeitos à tributação definitiva.
De acordo com o documento, o contribuinte deve realizar a apuração anual dos resultados obtidos no ano-calendário anterior. O cálculo do prêmio líquido deve ser feito de forma separada para cada natureza de aposta: eventos reais de temática esportiva, eventos virtuais de jogos on-line e fantasy sport. O valor será o resultado da soma dos ganhos menos as perdas de cada categoria.
A responsabilidade pelo cálculo do imposto é do próprio contribuinte. A apuração deve ocorrer no mês de março, utilizando uma aplicação disponibilizada no site oficial da Receita Federal, com o pagamento do tributo devendo ser efetuado até o último dia do mês de abril.
Além das regras para apostas, a publicação traz outras orientações técnicas, como o procedimento para opção pelo regime de tributação regressivo em planos de previdência complementar e a forma de apuração de ganho de capital em bens comuns de casais sob regimes de comunhão de bens.