A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 1.698, de 15 de dezembro de 2025, que concede habilitação definitiva à Unidade Gerenciadora das Agroindústrias Familiares Rurais de Bom Jesus do Sul (CNPJ 03.814.740/0001-50) no Programa Mais Leite Saudável.
Esta habilitação permite que a empresa acesse incentivos fiscais destinados a projetos que visam auxiliar produtores rurais de leite no aprimoramento da qualidade e produtividade de suas atividades. A decisão foi baseada em um projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A vigência da habilitação definitiva é estabelecida para o período de 19 de junho de 2025 a 19 de junho de 2026. O ato oficial também alerta que a beneficiária está sujeita ao cancelamento da habilitação caso deixe de cumprir os requisitos estabelecidos pelo programa.
O Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, tem como objetivo fomentar o setor leiteiro. Para o cidadão, essa medida sinaliza o apoio governamental a investimentos que podem resultar em melhorias na cadeia produtiva do leite na região.