Receita Federal cancela incentivos fiscais REIDI para três projetos eólicos da Galp Energia no Brasil
A Receita Federal do Brasil, por meio de três Atos Declaratórios Executivos publicados em 10 de dezembro de 2025, concedeu o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para a GALP ENERGIA BRASIL S.A.
O cancelamento afeta especificamente três projetos de centrais geradoras de energia eólica, todos sob a titularidade da empresa incorporadora VENTOS DE SANTO ANTAO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.: Ventos de Santo Antão 02, 03 e 04. Os incentivos fiscais, que permitiam a aquisição e importação de bens e serviços com benefícios tributários para a infraestrutura desses parques, foram revogados com efeitos retroativos a 20 de outubro de 2023.
O REIDI é um regime que visa estimular investimentos em infraestrutura, oferecendo isenção de PIS/Pasep e Cofins na compra de equipamentos e materiais para obras aprovadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Com o cancelamento, a Galp Energia e suas vinculadas não podem mais utilizar esse benefício para as aquisições destinadas a esses três projetos específicos.
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Esta decisão administrativa encerra o acesso aos incentivos fiscais para a fase de obras dessas três usinas eólicas, que tiveram seus prazos de execução previstos entre fevereiro de 2023 e o segundo semestre de 2024. A publicação no Diário Oficial da União formaliza o fim da aplicação do regime para os projetos mencionados.