A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o cancelamento da coabilitação da empresa UFV Brisas Suaves SPE Ltda. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A decisão, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 1.709 de 16 de dezembro de 2025, foi efetuada a pedido da própria empresa.
O cancelamento afeta diretamente os incentivos fiscais concedidos à empresa para a implantação de sua usina fotovoltaica localizada no município de Votuporanga, no estado de São Paulo. O projeto de energia solar havia sido aprovado originalmente em 2017.
Com o cancelamento, cessam os efeitos de um ato anterior de 2019 que havia concedido a habilitação ao REIDI. Este regime, instituído pela Lei nº 11.488/2007, visa estimular investimentos em projetos de infraestrutura por meio da suspensão de tributos federais.
Para o cidadão, a medida significa a interrupção dos benefícios fiscais federais associados a este projeto específico de geração de energia renovável, encerrando o tratamento diferenciado que a empresa recebia sob o regime especial.