A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 1.716, datado de 17 de dezembro de 2025, que formaliza o cancelamento da habilitação da empresa Belmonte II Parque Solar S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O cancelamento foi efetuado a pedido da própria empresa, conforme consta no processo administrativo. A medida revoga os benefícios fiscais concedidos anteriormente, que estavam em vigor desde novembro de 2020, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1.089.
O incentivo REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007, visa fomentar investimentos em infraestrutura. No caso específico, a habilitação estava atrelada ao projeto de geração de energia solar denominado Belmonte 2-4, localizado no Rio Grande do Sul (RS).
Com a decisão, a empresa cessa de usufruir das isenções fiscais previstas no regime para este empreendimento específico de geração de energia elétrica. O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.