A Alfândega da Receita Federal do Brasil (RFB) no Aeroporto Internacional de Viracopos publicou um Ato Declaratório Executivo que promove alterações nos registros profissionais de despachantes e ajudantes aduaneiros que atuam na localidade. A medida, datada de 16 de dezembro de 2025, formaliza mudanças de categoria e novas inclusões nos cadastros oficiais.
O ato cancela as inscrições de quatro profissionais no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, promovendo-os ao Registro de Despachantes Aduaneiros. Essa transição ocorre em cumprimento a uma decisão judicial da 6ª Vara Federal de Campinas, que afastou uma exigência legal anterior para esses indivíduos. Os nomes afetados por este cancelamento e inclusão são Anderson Salviano Veloso, Evellyn Cristine Nonato Quirino, Juliano Silvestre dos Santos e Marcio Pereira Meris.
Adicionalmente, o documento inclui Marcio Pereira Meris no Registro de Despachantes Aduaneiros por um procedimento administrativo separado. Em outra movimentação, Victor Hugo Alves Machado foi incluído no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. Todos os profissionais listados devem agora efetivar sua situação no sistema informatizado da RFB para que suas novas qualificações sejam consideradas válidas para a atuação oficial.
Esta publicação é relevante para o setor de comércio exterior, pois garante a regularização e a capacidade operacional dos profissionais que lidam com a liberação de cargas no importante hub logístico de Viracopos, seguindo determinações judiciais e administrativas.