O Procurador-Geral de Justiça Militar designou dois subprocuradores-gerais de Justiça Militar para oficiar em sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar (STM). A Portaria nº 278/PGJM, do Ministério Público Militar, foi assinada em 12 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026.
Pelo artigo 1º, Antônio Pereira Duarte atuará na sessão de julgamento marcada para 17 de novembro de 2026.
Pelo artigo 2º, Jaime de Cássio Miranda oficiará na sessão de 19 de novembro de 2026.
A portaria cita como fundamento o artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a Resolução 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008. Ela entrou em vigor na data da assinatura. O ato leva o nome de Clauro Roberto de Bortolli.