A Polícia Rodoviária Federal (PRF) formalizou o primeiro termo aditivo ao contrato original nº 8/2021, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A alteração contratual, assinada em 28 de junho de 2023, visa promover adequações necessárias para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O aditivo estabelece um acréscimo de valor, elevando o montante total do contrato para R$ 7.895.921,84. O contrato original foi originado de uma dispensa de licitação realizada em 2021.
Com a assinatura deste termo, a vigência do acordo entre a PRF e os Correios foi estendida, com validade agora estabelecida de 28 de junho de 2023 até 17 de fevereiro de 2027. O objeto principal da atualização é garantir que os serviços prestados estejam em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais.
Para o cidadão, essa publicação indica um investimento na segurança e conformidade legal dos dados tratados pela PRF em parceria com os Correios, assegurando o cumprimento das normas de privacidade vigentes no país.