O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional, em 8 de junho de 2026, três documentos internacionais para análise e aprovação. Os textos foram encaminhados por meio dos despachos nº 513, 514 e 515.
O primeiro documento é o "Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos Genéticos", assinado em Genebra em 24 de maio de 2024. O segundo é o "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada", firmado em Brasília em 5 de maio de 2025. O terceiro é o "Acordo Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico‑Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de Professores e em Educação", assinado em Montevidéu em 6 de julho de 2022.
A aprovação desses tratados pode impactar áreas como a proteção da propriedade intelectual e dos recursos genéticos, a cooperação em segurança e troca de informações classificadas com a Alemanha, e o reconhecimento de diplomas de ensino superior entre os países do MERCOSUL, facilitando a mobilidade acadêmica e profissional dos cidadãos brasileiros.