O Município de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC), e a União, representada pelo Ministério dos Transportes, publicaram o extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 05/2024.
O aditivo, assinado em 17 de dezembro de 2025, tem como objetivo principal alterar a descrição dos trechos rodoviários que haviam sido delegados anteriormente. Essas alterações são necessárias para adequar a documentação à utilização desses trechos em um futuro programa de concessão federal a ser conduzido pela União.
A publicação oficializa as mudanças nos anexos do convênio original, afetando o planejamento das rodovias sob responsabilidade municipal que serão integradas ao sistema de concessões federais.
O ato administrativo envolve o Prefeito de Porto Velho, Leonardo Barreto de Moraes, e o Ministro dos Transportes, José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, e formaliza ajustes técnicos necessários para a continuidade dos projetos de infraestrutura na região.