A Portaria Conjunta TSE nº 1, publicada em 12 de maio de 2026, autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 175.366.473,00 em favor do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medida foi assinada pela Ministra Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia Antunes Rocha, e pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Vieira de Mello Filho.
O recurso será proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
A medida está amparada nos artigos 56, § 1º, II da LDO 2026 e 4º, § 1º, incisos I e § 2º da LOA 2026, além da Portaria SOF/MPO nº 28/2026, garantindo a conformidade constitucional prevista nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal.
O crédito suplementar será destinado ao Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, conforme Anexo I da portaria, visando a manutenção das atividades do TST.
Para a sociedade, a realocação assegura que o TST disponha de recursos necessários ao cumprimento de suas funções judiciais, sem aumento geral de despesas públicas.