A Polícia Federal (PF), por meio da Coordenadoria-Geral de Controle de Serviços e Produtos, publicou no Diário Oficial da União (DOU) diversos alvarás datados de 16 de dezembro de 2025, regulamentando atividades de segurança privada em várias unidades da federação.
Os atos administrativos incluem a concessão ou a declaração de revista (renovação) de autorizações de funcionamento para empresas especializadas em Vigilância Patrimonial. As autorizações de funcionamento, válidas por dois anos, foram emitidas para empresas atuando em Roraima, Goiás, Bahia, Santa Catarina, Pernambuco e Paraná.
Além disso, a PF autorizou a aquisição de armamentos e insumos por empresas em Alagoas, Distrito Federal e Amapá. As permissões de compra, válidas por 90 dias, detalham a aquisição de revólveres calibre 38, munições de diversos calibres, espoletas e pólvora, conforme processos administrativos específicos.
Essas publicações são relevantes pois formalizam e fiscalizam a operação de empresas de segurança privada e o controle de materiais controlados, garantindo que as atividades de vigilância patrimonial e a movimentação de armas e munições estejam em conformidade com a legislação federal vigente.