A Polícia Federal notificou a empresa Distribuidora PHG Ltda. de que foi aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por 12 (doze) meses, com descredenciamento no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), conforme a Decisão nº 145209156/2026.
A notificação, emitida pelo Chefe do Setor de Administração e Logística da Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, informa que a empresa tem prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento, para interpor recurso ao Superintendente Regional, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993. O processo administrativo correspondente é o nº 08335.002564/2025-73, disponível para consulta por e‑mail ou telefone da Superintendência.
Durante o período de impedimento, a Distribuidora PHG Ltda. ficará impedida de participar de licitações, celebrar contratos ou firmar convênios com órgãos da União, o que pode afetar suas operações comerciais e receitas provenientes de contratos federais.
A medida reforça a importância da observância das normas de integridade e da manutenção de cadastro regular no SICAF, ferramenta que reúne informações sobre a idoneidade de fornecedores e serve de critério de habilitação em processos de compra pública.