PGFN suspende cobranças e prorroga parcelas de dívidas federais para devedores em cidades de MG afetadas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 513/2026, estabelecendo medidas excepcionais de cobrança da dívida ativa da União para contribuintes localizados em municípios de Minas Gerais que decretaram estado de calamidade pública.
As medidas incluem a prorrogação dos vencimentos de parcelas de negociações. As parcelas que venceriam em fevereiro de 2026 passam a ter vencimento em maio de 2026, e as de março de 2026 são prorrogadas para junho de 2026. É importante notar que essa prorrogação não se aplica a débitos do Simples Nacional.