A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 5/2026, que abre a fase de adesão ao programa Desenrola Rural para que agricultores familiares e cooperativas regularizem débitos inscritos na dívida ativa da União. As inscrições podem ser feitas de 12 a 29 de maio de 2026, por meio da plataforma REGULARIZE.
O edital permite a negociação de dívidas de até R$ 45 mi por sujeito passivo, desde que inscritas até 30 jan 2025 (pequeno valor) ou 1 nov 2025 (outras modalidades). Os beneficiários podem obter descontos de até 100 % sobre juros, multas e encargos, pagando entrada de 5 % ou 6 % do valor consolidado e parcelando o saldo em até 133 prestações mensais, conforme a categoria (MEI, microempresa, cooperativa, etc.).
São previstas diferentes modalidades: transação por capacidade de pagamento, regra geral com prazo máximo de 114 parcelas, regra específica para microempreendedores e cooperativas com até 133 parcelas, e opções para dívidas garantidas por seguro‑garantia ou carta‑fiança, que exigem entrada de 30 % a 50 % e até 12 parcelas. Os descontos máximos variam entre 65 % e 70 % do valor total da inscrição, respeitando limites estabelecidos pela legislação.
Para aderir, o interessado deve declarar, sob pena de lei, ser agricultor familiar ou cooperativa, e apresentar documentos exigidos, como comprovante de inscrição e, quando aplicável, a decisão judicial que comprova o trânsito em julgado desfavorável. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou a prática de fraude pode levar à rescisão do acordo e à proibição de nova transação por dois anos.
A iniciativa visa facilitar a regularização fiscal de produtores rurais, reduzir a carga de execuções fiscais e melhorar o acesso ao crédito rural, contribuindo para a sustentabilidade econômica das famílias do campo e para a arrecadação do Estado.