O Comitê de Integridade da Petrobras confirmou, em reunião de 18 de dezembro de 2025, a aplicação de sanções administrativas a duas empresas por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (12.846/2013). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e mantém multas e impedimentos anteriores, sem alterações por falta de novos elementos.
A ARM Consultoria em Segurança do Trabalho Ltda (CNPJ 02.281.679/0001-60) recebeu multa de R$ 3.166.689,44, publicação da decisão condenatória e suspensão de participação em licitações e contratos com a Petrobras por 24 meses. A Prevseg Segurança do Trabalho Ltda (CNPJ 07.870.533/0001-73) foi multada em R$ 424.775,27, com as mesmas medidas de publicação e impedimento por 24 meses.
As sanções baseiam-se no artigo 6º da Lei nº 12.846/2013 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, visando preservar a integridade nas contratações da estatal.
Essa publicação no DOU informa o cidadão sobre mecanismos de compliance da Petrobras, reforçando transparência em processos administrativos e impactos em futuras contratações públicas com a empresa.