Petrobras mantém multas de R$ 3,59 mi e suspensão de 24 meses a duas empresas por atos lesivos

O Comitê de Integridade da Petrobras confirmou, em reunião de 18 de dezembro de 2025, a aplicação de sanções administrativas a duas empresas por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (12.846/2013). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e mantém multas e impedimentos anteriores, sem alterações por falta de novos elementos.

A ARM Consultoria em Segurança do Trabalho Ltda (CNPJ 02.281.679/0001-60) recebeu multa de R$ 3.166.689,44, publicação da decisão condenatória e suspensão de participação em licitações e contratos com a Petrobras por 24 meses. A Prevseg Segurança do Trabalho Ltda (CNPJ 07.870.533/0001-73) foi multada em R$ 424.775,27, com as mesmas medidas de publicação e impedimento por 24 meses.

As sanções baseiam-se no artigo 6º da Lei nº 12.846/2013 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, visando preservar a integridade nas contratações da estatal.

Essa publicação no DOU informa o cidadão sobre mecanismos de compliance da Petrobras, reforçando transparência em processos administrativos e impactos em futuras contratações públicas com a empresa.