Órgão Federal notifica 30 devedores sobre débitos da Taxa Anual por Hectare (TAH)
Um despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) notificou formalmente 30 pessoas físicas e jurídicas sobre a existência de débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). A publicação, sob a Relação Nº 175/2026, estabelece um prazo improrrogável de 10 dias para que os notificados tomem providências.
Os devedores listados têm três opções administrativas disponíveis: efetuar o pagamento integral do débito, solicitar o parcelamento da dívida ou apresentar uma defesa formal contra a cobrança. Os valores individuais variam significativamente, com alguns débitos ultrapassando R$ 13 mil, enquanto outros são inferiores a R$ 500.
Entre os notificados estão empresas do setor de mineração, como Minas Goias Mineracao Ltda e Minergran Granitos do Brasil Ltda, além de diversas outras pessoas físicas e jurídicas com pendências financeiras junto ao órgão responsável pela cobrança.
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A publicação desta notificação administrativa é um passo essencial no processo de cobrança de tributos federais. O não atendimento ao prazo estipulado pode levar à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União e ao prosseguimento das medidas judiciais cabíveis.