O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal publicou um edital de intimação direcionado à empresa AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (CNPJ 25.349.178/0001-73). A medida foi tomada após esgotadas as tentativas de notificação postal para que a empresa tomasse ciência do Auto de Infração N° 107/3777/GO/2024, datado de 29 de abril de 2024.
A intimação exige que o representante legal da indústria compareça à sede da Superintendência Federal de Agricultura em Goiás (SFA-GO), localizada em Goiânia, para tomar conhecimento formal do documento.
De acordo com o ato publicado, o processo administrativo seguirá seu curso normal após o decurso de 20 dias corridos a contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial da União, mesmo que a empresa não compareça para ciência do auto de infração.
Esta publicação oficial garante a continuidade do processo administrativo sancionador, informando a empresa sobre a pendência regulatória e os prazos legais estabelecidos para sua defesa ou cumprimento.